Com o avanço exponencial da IA, Europa é pioneira no processo de regulamentação

Em 1 de agosto de 2024, o Regulamento Europeu Inteligência Artificial (Regulamento IA) entra em vigor. O regulamento destina-se a promover o desenvolvimento e a implantação responsáveis da inteligência artificial na UE.

Proposto pela Comissão em abril de 2021 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em dezembro de 2023, o Regulamento IA fará face aos potenciais riscos para a saúde, a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos. O regulamento ministra aos responsáveis pela implantação requisitos e obrigações claros no que diz respeito às utilizações específicas da IA, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e financeiros para as empresas.

O Regulamento Inteligência Artificial introduz um quadro uniforme em todos os Estados-Membros da UE, com base numa definição prospetiva de IA e numa abordagem baseada no risco:

• Risco mínimo: a maioria dos sistemas de IA, como os filtros de correio eletrónico não solicitado e os jogos de vídeo baseados na IA, não está sujeita a qualquer obrigação ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial, mas as empresas podem adotar voluntariamente códigos de conduta adicionais.

• Risco específico em matéria de transparência: os sistemas como os robôs de conversação devem informar claramente os utilizadores de que estão a interagir com uma máquina, ao passo que determinados conteúdos gerados por IA devem ser rotulados como tal.

• Risco elevado: os sistemas de IA de risco elevado, como o software médico baseado em IA ou os sistemas de IA utilizados para o recrutamento, devem cumprir requisitos rigorosos, incluindo sistemas de atenuação dos riscos, conjuntos de dados de elevada qualidade, informações claras aos utilizadores, supervisão humana, etc.

• Risco inaceitável: por exemplo, os sistemas de IA que permitem uma «pontuação social» por parte dos governos ou das empresas são considerados uma clara ameaça para os direitos fundamentais das pessoas e, por conseguinte, são proibidos.

A UE aspira a tornar-se o líder mundial no domínio da IA segura. Ao criar um quadro regulamentar sólido, assente nos direitos humanos e nos valores fundamentais, a UE poderá desenvolver um sistema de IA que traga benefícios a todos. Tal, implica melhores cuidados de saúde, transportes mais seguros e menos poluentes e melhores serviços públicos para os cidadãos. Proporciona produtos e serviços inovadores, nomeadamente a nível da energia, da segurança e dos cuidados de saúde, assim como uma maior produtividade e uma indústria transformadora mais eficiente ao serviço das empresas, enquanto os governos poderão beneficiar de serviços menos onerosos e mais sustentáveis como a nível dos transportes, da energia e da gestão dos resíduos.

Recentemente, a Comissão lançou uma consulta sobre um código de conduta para fornecedores de modelos de inteligência artificial de finalidade geral (GPAI). Este código, previsto no Regulamento Inteligência Artificial, abordará domínios críticos como a transparência, as regras relacionadas com os direitos de autor e a gestão dos riscos. Os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral que desenvolvem atividades na UE, as empresas, os representantes da sociedade civil, os titulares de direitos e os peritos académicos são convidados a apresentar os seus pontos de vista e conclusões, que contribuirão para o futuro projeto de código de conduta da Comissão sobre os modelos de IA de finalidade geral.

As disposições relativas aos modelos de IA de finalidade geral entrarão em vigor no prazo de 12 meses. A Comissão espera concluir o Código de Conduta até abril de 2025. Além disso, as reações da consulta também servirão de base ao trabalho do Serviço da IA, que supervisionará a aplicação e o cumprimento das regras do Regulamento Inteligência Artificial relativas aos modelos de IA de finalidade geral.